IMPACTOS DE LA ENMIENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019 EN EL CÁLCULO DE LAS PRESTACIONES DEL SISTEMA GENERAL DE SEGURIDAD SOCIAL
ANÁLISIS DE LA REDUCCIÓN DE INGRESOS Y LA INCERTIDUMBRE PARA LOS ASEGURADOS.
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.19389623Palabras clave:
Reforma de las pensiones, Enmienda constitucional 103/2019, Cálculo de prestaciones, Ley de la Seguridad Social, Protección socialResumen
RESUMÉN: Esta investigación tuvo como objetivo analizar los impactos de la Enmienda Constitucional N° 103/2019, conocida como Reforma de Pensiones, en el sistema de seguridad social brasileño, con especial énfasis en los cambios introducidos en el cálculo de las prestaciones del Régimen General de Seguridad Social (RGPS). La metodología cualitativa empleada se basó en la investigación bibliográfica, el análisis documental y la jurisprudencia, utilizando como marco teórico la doctrina especializada en Derecho de la Seguridad Social, en particular autores como Wladimir Novaes Martínez y Fábio Zambitte Ibrahim, así como la legislación pertinente y las decisiones de los tribunales superiores. El estudio demostró que la reforma impulsó cambios sustanciales en el sistema de cálculo de prestaciones, eliminando la norma que permitía descartar el 20% de los salarios con menor cotización e instituyendo una nueva tasa de cálculo a partir del 60% del salario medio. Estos cambios resultaron en una reducción significativa del valor de las prestaciones para la mayoría de los asegurados, lo que representa un retroceso en la protección social. La investigación concluyó que, si bien se justificaba por el discurso de la sostenibilidad fiscal, la reforma priorizó el ajuste de las cuentas públicas a expensas de garantizar los derechos sociales fundamentales, comprometiendo el principio de la dignidad humana y profundizando las desigualdades sociales en el país.
Palabras clave: Reforma de las pensiones; Enmienda constitucional 103/2019; Cálculo de prestaciones; Ley de la Seguridad Social; Protección social.
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