OS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

ANÁLISE DA REDUÇÃO DA RENDA E DA INCERTEZA PARA O SEGURADO

Resumo

RESUMO: A presente pesquisa teve como objetivo analisar os impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, no sistema previdenciário brasileiro, com foco específico nas alterações promovidas no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A metodologia qualitativa empregada baseou-se em pesquisa bibliográfica, análise documental e jurisprudencial, tendo como referencial teórico a doutrina especializada em Direito Previdenciário, especialmente autores como Wladimir Novaes Martinez e Fábio Zambitte Ibrahim, bem como a legislação pertinente e as decisões dos tribunais superiores. O estudo demonstrou que a reforma promoveu mudanças substanciais na sistemática de cálculo dos benefícios, extinguindo a regra que permitia o descarte dos 20% menores salários de contribuição e instituindo uma nova alíquota de cálculo que parte de 60% da média salarial. Essas alterações resultaram em uma redução significativa do valor dos benefícios para a maioria dos segurados, representando um retrocesso na proteção social. A pesquisa concluiu que, embora justificada pelo discurso da sustentabilidade fiscal, a reforma privilegiou o ajuste das contas públicas em detrimento da garantia de direitos sociais fundamentais, comprometendo o princípio da dignidade da pessoa humana e aprofundando as desigualdades sociais no país.

Palavras-chave: Reforma da Previdência; Emenda Constitucional 103/2019; Cálculo de Benefícios; Direito Previdenciário; Proteção Social.