ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND FUNDAMENTAL RIGHTS

CONSTITUTIONAL CHALLENGES IN THE FACE OF ALGORITHMIC MANIPULATION

Authors

  • Maria Eduarda Colares de Alencar Faculdade Martha Falcão Wyden
  • Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior Centro Universitário Fanor Wyden

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.19390043

Keywords:

Fundamental rights, Algorithmic manipulation, Artificial intelligence

Abstract

ABSTRACT: This paper analyzes the impacts of the technological revolution on the Brazilian legal system, highlighting the social and legal transformations resulting from the Fourth Industrial Revolution. The growing dependence of contemporary society on electronic devices and digital networks requires the constant updating of the norms that protect fundamental rights, such as privacy, freedom, and individual autonomy. In this context, the study addresses the Brazilian Internet Bill of Rights (Law No. 12.965/2014), the Carolina Dieckmann Law (Law No. 12.737/2012), and the General Data Protection Law (Law No. 13.709/2018), recognizing their advances, but also their gaps regarding the definition of ethical and legal limits for data processing. The research discusses the role of algorithms and Big Data in shaping the information society and their effects on user autonomy, especially in the face of algorithmic modulation and the economic use of personal information. It also analyzes the phenomena of Cognitive Warfare and cyber influence operations, which demonstrate the potential of data and artificial intelligence to manipulate perceptions and behaviors, jeopardizing cognitive sovereignty and freedom of thought. Therefore, it endorses the need for public policies and specific legislation aimed at protecting cognitive autonomy and promoting algorithmic transparency, ensuring that technological advances are at the service of human empowerment and the preservation of the principles of the Democratic Rule of Law.

Keywords: Fundamental rights; Algorithmic manipulation; Artificial intelligence.

Author Biographies

Maria Eduarda Colares de Alencar, Faculdade Martha Falcão Wyden

Discente do curso de Direito da Faculdade Martha Falcão Wyden, em Manaus/AM.

Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior, Centro Universitário Fanor Wyden

Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Doutor em Direito Constitucional Público e Teoria Política, pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Mestre, com bolsa PROSUP/CAPES, em Direito Constitucional das Relações Privadas, pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica, de Minas Gerais (PUC/MG). Especialista em Filosofia e Teoria Geral do Direito, pela Pontifícia Universidade Católica, de Minas Gerais (PUC/MG). Especialista em Gestão de Ensino à Distância, pelo Centro Universitário SENAC (SENAC/SP). Professor do curso de graduação em Direito do Centro Universitário Fanor Wyden (UniFanor Wyden), em Fortaleza. Coordenador dos cursos superiores de tecnologia em Gestão Pública, em Serviços Juridicos e Notariais e em Investigação Forense e Perícia Criminal do Centro Universitário Fanor Wyden (UniFanor Wyden), Centro Universitário Favip Wyden (UniFavip Wyden), Centro Universitário FBV (UniFBV Wyden) e Centro Universitário Metrocamp Wyden (UniMetrocamp Wyden). Coordenador do curso superior de tecnologia em Gestão Pública do Centro Universitário Toledo Wyden (UniToledo Wyden). Professor do curso de Direito do Centro Universitário Christus, campus Parquelândia. Professor NDE do Gran Centro Universitário, na área de Direito Público, Político e Internacional. Avaliador vinculado ao Banco Nacional de Avaliadores do Sinaes (BASis), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisadas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo e Tributário (GEPDAT).

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2026-03-30

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ALENCAR, Maria Eduarda Colares de; OLIVEIRA JÚNIOR, Vicente de Paulo Augusto de. ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND FUNDAMENTAL RIGHTS: CONSTITUTIONAL CHALLENGES IN THE FACE OF ALGORITHMIC MANIPULATION. Revista de Educação à Distância, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 285–301, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.19390043. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/READ/article/view/1345. Acesso em: 28 apr. 2026.

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Vol. 2 No. Especial (2026): Menções honrosas do curso de Direito 2025.2

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