A RELEITURA DO FORO ESPECIAL DOS PARLAMENTARES E SEU IMPACTO SOBRE A IMUNIDADE FORMAL
Palavras-chave:
imunidade; prerrogativa de foro; parlamentares; mutação constitucional.Resumo
Com a nova interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao foro por prerrogativa de função dos parlamentares, a prerrogativa constitucional viu seu alcance ser restringido, pois o benefício que até então permitia que, após a diplomação, o parlamentar fosse julgado pelo STF, recebeu nova interpretação. A visão atual da Corte Maior é de que a prerrogativa só se sustenta quando o crime ocorrer em razão da função e durante o mandato, interpretação esta que pode trazer reflexos para a imunidade formal para o processo.
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