O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE NO PROCESSO PENAL ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Palavras-chave:
Prova; menoridade; processo penal; depoimento especial; microssistema dos direitosResumo
O artigo examina o problema do reconhecimento da menoridade no processo penal envolvendo crimes cometidos contra crianças e adolescentes, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, abordando a questão tanto pelo reconhecimento por provas documentais quanto por provas indiciárias, considerando-se a missão constitucional do juiz nesses processos como garantidor da proteção integral infantojuvenil, notabilizada com o surgimento do procedimento do depoimento especial instituído pela Lei nº 13.431/2017 que estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, conectando, dessa maneira, o Direito Processual Penal com o microssistema dos direitos da infância.
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