OS IMPACTOS DA REFORMA ELEITORAL DE 2015 NA PROPAGANDA ANTECIPADA: COMO OS ATOS IMPLÍCITOS NA PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA GERAM INSEGURANÇA JURÍDICA
Palavras-chave:
Propaganda Eleitoral Antecipada. Extemporânea. Lei das Eleições. Propaganda política. Direito eleitoral.Resumo
As mudanças na legislação para configurar propaganda eleitoral antecipada, ilicitamente realizada antes do período eleitoral, está restrita ao “pedido explícito de voto”, silenciando-se os artigos 36 e 36-A da Lei 9.504/1997, o que tem gerado insegurança jurídica no âmbito eleitoral. O estudo fez uma abordagem geral sobre a propaganda eleitoral, considerando aspectos de sua evolução histórica, princípios que a regem, distinguindo os tipos de propaganda política. Além de uma breve análise dos artigos 36 e 36-A da Lei n. 9.504/97, bem como da insegurança jurídica gerada pelo silêncio da lei quanto aos atos implícitos de pré-campanha. A principal metodologia utilizada foi a análise das discussões presentes na doutrina e na jurisprudência, baseado na pesquisa bibliográfica e pesquisa na internet. Este estudo teve o objetivo de mostrar os impactos trazidos pela reforma eleitoral de 2015 na propaganda eleitoral.
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