AFRONTAS AO PACTO CONSTITUCIONAL: O TRABALHO INTERMITENTE REGULAMENTADO E A FLAGRANTE AFRONTA AOS DIREITOS TRABALHISTAS NO BRASIL
Palavras-chave:
Precarização; Flexibilização de direitos; Trabalho intermitente; Imperatividade dos direitos trabalhistas; Trabalho humano.Resumo
As recentes reformas implementadas pelo atual governo brasileiro promoveram um flagrante desmonte do pacto constitucional. As tutelas até então asseguradas na legislação celetista foram atacadas e a lei 13467/2017 permitiu a flexibilização de direitos imperativos trabalhistas, agredindo direitos do trabalhador. Ao lado da tradicional relação de emprego que promove a inserção digna do trabalhador no mercado de trabalho, foram regulamentadas outras formas de prestação de labor, que escapam da proteção justrabalhista. O trabalho precarizado foi regulado através da figura do trabalhador intermitente. Diante de tanto retrocesso, é fundamental
dar efetividade aos dispositivos constitucionais, em especial no que se refere ao trabalho digno e à repressão à redução da condição humana.
Referências
ALVES, Amauri. Neoliberalismo, “Flexibilização a SANGUE-FRIO” e perspectivas do Direito do Trabalho no Brasil”. Revista LTr., ano 74- out-2010, págs. 1245 a 1255.
ANDRADE, Everaldo Gaspar Lopes de. O Direito do Trabalho na Filosofia e na Teoria Social Crítica. Os sentidos da trabalho subordinado na cultura e no poder das organizações. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Brasília,v.78, n.3,jul/set 2012.
ANTUNES, Ricardo. A sociedade da terceirização total. Revista ABET, v.14, n.1, jan/jun 2015.
ARANTES, Delaíde Alves Miranda; LEMOS, Maria Cecilia de Almeida Monteiro. Em defesa da Justiça do trabalho, do direito do trabalho e da CLT : os ataques e as ameaças da reforma trabalhista. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, SP, v. 83, n. 1, p. 89-113, jan./mar. 2017.
DELGADO, Gabriela Neves; DELGADO, Maurício Godinho. Constituição da República e Direitos Fundamentais: Dignidade da Pessoa Humana, Justiça Social e Direito do Trabalho. 4a ed. São Paulo. LTr. 2017.
DELGADO, Gabriela Neves; RIBEIRO, Ana Carolina Paranhos de Campos. Os direitos sociotrabalhistas como dimensão dos direitos humanos. Revista Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, vol. 79, no 2, abr/jun 2013.
DELGADO, Maurício Godinho. Capitalismo, Trabalho e Emprego. São Paulo: Ltr.,2006.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16.ed. São Paulo: 2017.
DELGADO, Maurício Godinho. Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. n.2, 2017.
DIEESE. A Reforma Trabalhista e os impactos para as relações de trabalho no Brasil. São Paulo. Número 178. Maio/2017.
DIEESE. Terceirização e desenvolvimento: Uma conta que não fecha. Dossiê sobre o impacto da terceirização sobre os trabalhadores e propostas para garantir a igualdade de direitos. São Paulo. Setembro/2011.
MIRAGLIA, Lívia Mendes Moreira. O Direito do Trabalho como instrumento de efetivação da dignidade social e da pessoa humana no capitalismo. Revista Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. Belo Horizonte, v.49, n.79,p.149-162,jan./jun.2009.
PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO. Nota técnica n° 8, de junho de 2017, da Secretaria de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT).
SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. A Supersubordinação: Invertendo-se a lógica perversa da desconstituição de direitos trabalhistas.
SOUTO MAIOR, Jorge Luiz, 1964- Trabalho intermitente e golpismo constante / Jorge Luiz Souto Maior. -- In: Revista Síntese : trabalhista e previdenciária, v. 28, n. 334, p. 211- 215, abr. 2017
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