A REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO INDÍGENA EM MATO GROSSO DO SUL SOB A ÉGIDE DO PACTO COMUNITÁRIO DO DIREITOS SOCIAIS E A CONVENÇÃO 169 DA OIT
Palavras-chave:
Convenção 169 da OIT, Pacto Comunitário dos Direitos Sociais nas relações de trabalho indígena, Constituição Federal de 1988, trabalho indígena.Resumo
O presente trabalho visa analisar o Pacto Comunitário dos Direitos Sociais nas relações de trabalho indígena no estado de Mato Grosso do Sul. Os direitos fundamentais constitucionais estabelecem as condições de trabalho de qualquer pessoa e posicionam-se como o fulcro essencial diante da matéria por representarem o paradigma da constitucionalização dos direitos indígenas. A Convenção 169 da Organização do Trabalho também se integra ao artigo, visto que materializa a harmonia do texto constitucional com os direitos humanos previstos na esfera internacional. Destaca-se que a presente Convenção é a primeira a orientar as relações de trabalho dos indígenas em conjunto com sua identidade étnica. Reporta-se à pesquisa a legislação infraconstitucional: a Consolidação das Leis de Trabalho e o Estatuto do Índio. Empregou-se a pesquisa bibliográfica, exploratória e qualitativa quanto às relações de trabalho indígena.
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