O REFLEXO LEGISLATIVO BRASILEIRO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS ADOLESCENTES VISTO SOB O PANORAMA CONTRÁRIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Palavras-chave:
Maioridade penal; Inimputabilidade; Medidas socioeducativas; Criança e Adolescente.Resumo
O presente trabalho tem como objetivo abordar a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil, mostrando através das normas existentes e demais discussões legislativas, a exemplo da PEC nº 171/1993 apresentada em 19 de agosto de 1993, argumentos contrários a redução da responsabilização penal do adolescente. Demonstra como tal medida implicaria em um efeito reverso, trazendo mais implicações ao problema já existente, que é dos atos infracionais praticados por crianças e adolescentes e as medidas efetivas a serem adotadas para reabilitação do menor.
Referências
ARAÚJO. Jane. O que é o trabalho infantil. Editora e Livraria Brasiliense, 2014. Disponível em: . Acesso em: 12 mar. 2020.
BRASIL. Câmara dos Deputados. PEC 171/1993. Disponível em: . Acesso em: 18 mar. 2020.
______. Código Penal Brasileiro. Decreto- lei 2.840, de 7 de dezembro de 1940. Lex: Vade Mecum Compacto. 17. Ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
______. Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824. Manda observar a Constituição Politica do Imperio, offerecida e jurada por Sua Magestade o Imperador. Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Brasil, 22 abr. 1824. Disponível em: . Acesso: em 12 mar. 2020.
______. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 18 mar. 2020.
______. Diário do Congresso Nacional. Seção I. Ano XLVIII – nº 179. Disponível em: . Acesso em: 18 mar. 2020.
______. Decreto nº 1.313, de 17 de Janeiro de 1891. Estabelece providencias para regularisar o trabalho dos menores empregados nas fabricas da Capital Federal. Sala das sessões do Governo Provisório, 17 jan. 1891. Disponível em: . Acesso em: 12 mar. 2020.
______. Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. . Disponível em: < https://bit.ly/3b1NlWa>. Acesso em: 16 mar. 2020.
______, Fórum Brasileiro de Segurança Pública. 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Publicado em 2017. Disponível em: . Acesso em: 05 mar. 2020.
______, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. MDH divulga dados sobre adolescentes em unidades de internação e semiliberdade.. Publicado em 2018. Disponível em:< https://bit.ly/33r5gTP>. Acesso em: 05 mar. 2020.
ÉPOCA. Câmara aprova em primeiro turno PEC para redução da maioridade penal. Proposta reduz de 18 para 16 anos maioridade em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Publicado em 2015. Disponível em: . Acesso em: 18 mar. 2020.
HUMANOS, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publicado em 2016. Disponível em: . Acesso em: 05 mar. 2020.
LAIDLER. Cristiane. A Lei do Ventre Livre: Interesses e disputas em Torno do Projeto de “Abolição Gradual”. Rio de Janeiro, Escritos (Fundação Casa de Rui Barbosa), V.5, 2013. Disponível em . Acesso em: 12 mar. 2020.
LOPES. Marcel Shimada. A história da idade penal no Brasil. Jusbrasil, 2016. Disponível em: . Acesso em: 12 mar. 2020.
PAULO, Ministério Público do Estado de São. Promotoria da Infância e Juventude atualiza estatística sobre medidas socioeducativas na Capital. Publicado em 2016. Disponível em: . Acesso em: 05 mar. 2020.
R7, Notícias. Crimes hediondos praticados por jovens são 2% do total, diz MP-SP: Segundo especialistas, redução da maioria penal para 16 ou 17 anos poderá ter impacto reduzido se colocada em prática atualmente. Publicado em 2018. Disponível em: . Acesso em: 18 mar. 2020.
TAVARES, José de Farias. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
TELEFONICA, Fundação. Especialistas lamentam aprovação da PEC 171/93 e desmistificam a redução da maioridade penal. Publicado em 2016. Disponível em: . Acesso em: 18 mar. 2020.
UOL, Notícias. Número de adolescentes apreendidos cresce seis vezes no Brasil em 12 anos. Publicado em 2017. Disponível em: . Acesso em: 05 mar. 2020.
WAQUIM, Bruna Barbieri; COELHO, Inocêncio Mártires; GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. A história constitucional da infância no Brasil à luz do caso do menino Bernardino. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 14, n. 1, p. 88-110, abr. 2018. ISSN 2238-0604. Disponível em: . Acesso em: 12 mar. 2020.
WESTIN. Ricardo. Até lei de 1927, crianças iam para cadeia. Jornal do Senado, Brasília, 31 de agosto de 2015. Disponível em: . Acesso em: 12 mar. 2020.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os autores concedem à Revista Juris UniToledo os direitos exclusivos para a primeira publicação de seu trabalho, sendo simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença possibilita que terceiros realizem o download e compartilhem os trabalhos em qualquer formato ou meio, desde que atribuam a devida autoria, sem a capacidade de realizar alterações no material ou utilizá-lo para fins comerciais. Qualquer remixagem, transformação ou desenvolvimento do material não permite a distribuição do material modificado.
