FUMO: LIVRE ARBÍTRIO OU RESPONSABILIDADE DE FABRICANTES?

Resumo

 presente artigo tem como intuito fundamental analisar a responsabilidade da indústria fumageira dentro da sociedade e a figura do usuário neste contexto tendo como foco principal a saúde. O cigarro está excluído do regime jurídico da responsabilidade por acidente de consumo porque possui um risco inerente. Trata-se de produto que intrinsecamente implica perigo à saúde, na medida em que se constitui fator de risco de inúmeras doenças, o que é de conhecimento público há décadas e vem sendo advertido aos consumidores constantemente. O consumidor conhece e é advertido dos males do tabaco. Os riscos a saúde são de conhecimento da sociedade, mas o maior problema é a dependência que o produto causa devido às inúmeras substâncias viciantes que estão na composição do cigarro. Nesse sentido, a indústria fumageira que lucra tanto com a grande venda do produto tem o dever civil de indenizar os usuários acometidos por várias patologias irreversíveis, pois o consumidor torna-se dependente deste produto. Para tal pesquisa adotou-se a pesquisa bibliográfica em livros, artigos e doutrinas, como procedimento de estudo para estruturar a revisão, análise e sistematização de conhecimentos já elaborados a respeito do tema Fumo: Livre Arbítrio ou Responsabilidade de Fabricantes?