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REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA
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n. 48 (2022)

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Publicado: 2025-05-21

Artigos

  • Apresentação

    Michael César Silva
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  • GOLPES DE ESTADO EN ARGENTINA. TEORÍA DE LOS GOBIERNOS DE FACTO. CORTE SUPREMA DE JUSTICIA 1930

    Juan Claudio Morel
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  • A CONFIGURAÇÃO DA MISTANÁSIA E A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS AGENTES PÚBLICOS

    Roberto Barbato Jr., Christiany Pegorari Conte, Luiz Guilherme Luz Cardoso
    • PDF
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS: A CRISE DA EFETIVIDADE EM NOVOS PATAMARES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA

    Carlos Alberto Ferri, Estevão Schultz Campos
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  • A ARBITRAGEM COMO MEIO DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTROVÉRSIAS NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES REGIDAS PELA LEI 14.133/2021

    Márcia Walquiria Batista dos Santos, Carlos Antonio Matos da Silva
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  • O QUE PASSA PELAS GRADES E SE FAZ DESDE A RUA: RETRATO DA FORMAÇÃO DE UM CONSELHO DA COMUNIDADE

    Ana Gabriela Mendes Braga, José Eduardo Adami de Jesus
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