Núm. 48 (2022)

Artigos

• Apresentação

  Michael César Silva

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• GOLPES DE ESTADO EN ARGENTINA. TEORÍA DE LOS GOBIERNOS DE FACTO. CORTE SUPREMA DE JUSTICIA 1930

  Juan Claudio Morel

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• A CONFIGURAÇÃO DA MISTANÁSIA E A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS AGENTES PÚBLICOS

  Roberto Barbato Jr., Christiany Pegorari Conte, Luiz Guilherme Luz Cardoso

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• DIREITOS FUNDAMENTAIS: A CRISE DA EFETIVIDADE EM NOVOS PATAMARES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA

  Carlos Alberto Ferri, Estevão Schultz Campos

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• A ARBITRAGEM COMO MEIO DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTROVÉRSIAS NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES REGIDAS PELA LEI 14.133/2021

  Márcia Walquiria Batista dos Santos, Carlos Antonio Matos da Silva

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• O QUE PASSA PELAS GRADES E SE FAZ DESDE A RUA: RETRATO DA FORMAÇÃO DE UM CONSELHO DA COMUNIDADE

  Ana Gabriela Mendes Braga, José Eduardo Adami de Jesus

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