No. 41 (2020)

Artigos

• CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO NOS 30 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: REFLEXÕES À LUZ DAS EXPERIÊNCIAS BRASILEIRA E PORTUGUESA

  Felipe Teixeira Neto, José Luiz de Moura Faleiros Júnior

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• ABORTO: A CONSTRUÇÃO DA PESSOALIDADE DA MULHER NO BRASIL DO SÉCULO XXI

  Bruno Torquato Zampier Lacerda

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• COMPLIANCE AMBIENTAL, ALTERNATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL EM RESERVAS INDÍGENAS?

  Magno Federici Gomes, Ulisses Espártacus de Souza Costa

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• UNA PROPUESTA MULTIGARANTISTA DE DERECHOS HUMANOS EN MATERIA DE (MAL)-TRATA DE PERSONAS

  David Sánchez Rubio

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• O PROCESSO COMO INSTRUMENTO PARA O CONHECIMENTO DA REALIDADE DOS FATOS E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS

  Albino Gabriel Turbay Junior, Ana Cláudia do Nascimento de Souza, Thaís Nakaoka Balan

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• PAISAJES EXTREMOS Y LEGISLACIÓN APLICABLE

  Juan Claudio Morel

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• REFLEXÕES SOBRE ALIENAÇÃO FAMILIAR DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

  Vitor Almeida

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• PROTEÇÃO DIPLOMÁTICA E CONFLITOS EM COMÉRCIO INTERNACIONAL: EVOLUÇÃO COMPARADA DE MODELOS

  Gustavo Ferreira Ribeiro, Rafael Caputo Bastos Serra

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• O RISCO DA FAUNA AMAZÔNICA BRASILEIRA E A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES AÉREOS

  Valmir César Pozzetti, Juliana de Carvalho Fontes, Adriana Carla Souza Cromwell

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• Apresentação

  Michael César Silva

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