Núm. 51 (2023)

Artigos

• Apresentação

  Michael César Silva

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• DE LOS DIFERENTES ENFOQUES PARA UNA CONSTITUCIÓN

  Juan Claudio Morel

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• (IM)PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO ERÁRIO, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

  Claudio Lisboa de Souza, Jonas Rodrigo Gonçalves, Danilo da Costa

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• DA PRIVACIDADE E DO DIREITO À INFORMAÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  Ricardo Alexandre Costa, Carlos Renato Cunha

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• O TRATAMENTO DE CONFLITOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: APONTAMENTOS SOBRE O TERMO DE ADEQUAÇÃO DE CONDUTA FUNCIONAL

  Márcio Dutra da Costa, Fabiana Marion Spengler

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• COMBATE À CORRUPÇÃO COMO MEDIDA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO HUMANISMO INTEGRAL DE JACQUES MARITAIN

  Ilton Garcia da Costa, Diogo Ramos Cerbelera Neto, Marcos César Botelho

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• EMPODERAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIVERSIDADE: O PLURALISMO FAMILIAR PAUTADO NA IGUALDADE

  Francini Fonseca Zanovello, Marilaine Moreira de Jesus, Patrícia Borba Marchetto

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• A EFETIVIDADE DA CONSTRUÇÃO DO ESTADO AMBIENTAL PELO PROCESSO CONSTITUCIONAL: O CASO DO AMIANTO CRISOTILA

  Luciana Costa Poli, Aloísio Bolwerk

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• A CONDIÇÃO JURÍDICA DE REFUGIADO DOS HAITIANOS DESLOCADOS AO BRASIL APÓS O TERREMOTO DE 2010

  Breno Kitzmann Krug, Felipe Kern Moreira

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