COMPETÊNCIA COMPARTILHADA DO IBS E DA CBS E O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17872116Palavras-chave:
Competência, Compartilhada, Reforma, Tributária, ContenciosoResumo
A Emenda Constitucional nº 132/2023 reformulou o Sistema Tributário Nacional, alterando competências e criando novos tributos, como o IBS e a CBS. Este artigo analisa comparativamente a competência tributária antes e depois da reforma, com foco na nova competência compartilhada e suas implicações materiais e processuais. Justifica-se pela necessidade de avaliar a compatibilidade da reforma com o princípio federativo. A metodologia é qualitativa, baseada em análise normativa e doutrinária, incluindo a Lei Complementar nº 214/2025. O estudo examina o papel das leis complementares e ordinárias na instituição dos novos tributos. Como resultado, identifica-se um problema relevante: a ausência de alteração no artigo 109 da Constituição Federal, o que gera incerteza quanto ao foro competente para discutir judicialmente o IBS e a CBS.
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