COMPETÊNCIA COMPARTILHADA DO IBS E DA CBS E O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.17872116

Keywords:

Shared, Jurisdiction, Tax, Reform, Litigation

Abstract

Constitutional Amendment No. 132/2023 restructured Brazil’s Tax System by modifying tax jurisdictions and introducing new taxes, dual-VAT. This article compares tax jurisdiction before and after the reform, focusing on the new shared jurisdiction and its material and procedural implications. The study is justified by the need to assess the reform’s alignment with the federalism principle. A qualitative methodology is used, based on legal and doctrinal analysis, including Complementary Law No. 214/2025. The article examines the roles of complementary and ordinary laws in establishing new taxes. The main finding highlights a legal uncertainty: the lack of amendment to Article 109 of the Federal Constitution raises doubts about the proper judicial forum for IBS and CBS disputes.

Author Biography

Beatriz Biaggi Ferraz, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)

Doutoranda em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Mestre em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - SP (GVLaw-SP). Advogada.

References

BORGES DE OLIVEIRA, E. A.; FEITOSA FURTADO LUCENA, I. A competência compartilhada do IBS e seus possíveis reflexos na economia e na autonomia legislativa dos estados e municípios. Revista da AGU, [S. l.], v. 23, n. 3, 2024. DOI: 10.25109/2525-328X.v.23.n.3.2024.3498. Disponível em: <https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3498>. Acesso em: 18 ago. 2025.

BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 18 ago. 2025.

BRASIL. Presidência da República. Emenda Constitucional nº 132, de 2023. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm>. Acesso em: 18 ago. 2025.

BRASIL. Presidência da República. Lei Complementar nº 214, de 2025. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm>. Acesso em: 18 ago. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 939/Distrito Federal. Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC. Requerido: Presidente da República. Rel. Min. Sydney Sanches. Brasília, Distrito Federal, julgado em 15.12.1993, publicado em 18.03.1994. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur118470/false>. Acesso em: 28 nov. 2025.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

FOLLONI, André. Competência Tributária do Imposto Seletivo: o Texto e seus Contextos. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 57, p. 617–642, 2024. DOI: 10.46801/2595-6280.57.25.2024.2606. Disponível em: <https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2606>. Acesso em: 26 nov. 2025.

HOLANDA LEAL DE FREITAS, Kellson. O IBS, o Comitê Gestor e seus Reflexos junto ao Pacto Federativo: Tomando Consciência do Debate. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 59, p. 307–329, 2025. DOI: 10.46801/2595-6280.59.14.2025.2632. Disponível em: <https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2632>. Acesso em: 27 nov. 2025.

MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário. São Paulo: Dialética, 2010.

OLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital de; RODRIGUES, Rodrigo Nascimento; IGLESIAS, Tadeu Puretz. Reforma Tributária, IBS e a cláusula pétrea da forma Federativa de Estado. In: SCAFF, Fernando Facury; DERZI, Misabel Abreu Machado; BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves; TÔRRES, Heleno Taveira (org.). Reformas ou deformas tributárias e financeiras: por que, para que, para quem e como? Belo Horizonte: Letramento, 2020. p. 491–505.

QUEIROZ, L. C. F. de; VIDAL, L. C.; WINK, R. A Emenda Constitucional nº 132/23 e a autonomia municipal na Federação Brasileira. Contribuciones a las Ciencias Sociales, [S. l.], v. 17, n. 7, p. e8696, 2024. DOI: 10.55905/revconv.17n.7-337. Disponível em: <https://ojs.revistacontribuciones.com/ojs/index.php/clcs/article/view/8696>. Acesso em: 27 nov. 2025.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 2024.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011.

SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Lei Complementar 214/2025 comentada: IBS, CBS e IS. 1. ed. São Paulo: Atlas Jurídico, 2025.

SHINGAI, Thais Romero Veiga; VASCONCELOS, Breno Ferreira Martins. Manual da Reforma Tributária: aspectos práticos do imposto sobre bens e serviços, da contribuição sobre bens e serviços e do imposto seletivo. Barueri, SP: Atlas, 2025.

TRIPODI, Leandro. Competência compartilhada na Emenda Constitucional nº 132/2023. Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 159, n. 159, p. 120–148, 2023. Disponível em: <https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/716/366>. Acesso em: 18 ago. 2025.

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Published

2025-12-09

How to Cite

Biaggi Ferraz, B. (2025). COMPETÊNCIA COMPARTILHADA DO IBS E DA CBS E O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO . Revista Juris UniToledo, 10(01), 1–23. https://doi.org/10.5281/zenodo.17872116

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Vol. 10 No. 01 (2025)

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Artigos

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