A CONTRIBUIÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL
Palavras-chave:
Direito Internacional; Políticas Públicas; CorrupçãoResumo
O presente texto tem como objetivo precípuo analisar a contribuição do Direito Internacional no tocante à formulação e implementação de políticas públicas no Brasil, especificamente relacionadas à prevenção e ao combate da corrupção no país. Para tanto, aborda-se incialmente os principais tratados internacionais relacionados à temática, onde o Estado brasileiro figura como Parte. Em seguida é feita uma abordagem dos principais impactos que tais tratados têm produzido no país no trato da questão, apontando-se sucintamente algumas das principais políticas que têm sido materializadas no Brasil em decorrência dos compromissos internacionais assumidos.
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