A CONTRIBUIÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL
Keywords:
Direito Internacional; Políticas Públicas; CorrupçãoAbstract
THE CONTRIBUTION OF INTERNATIONAL LAW FOR PUBLIC POLICY DEVELOPMENT OF PREVENTION AND COMBATING CORRUPTION IN BRAZIL
This text aims preciput analyze the contribution of international law regarding the formulation and implementation of public policies in Brazil, specifically related to the prevention and combating of corruption in the country. Therefore, it discusses initially the main international treaties related to the theme, where the Brazilian figure as State Party. The following is a brief approach to the main impacts that such treaties have produced in the country in the matter tract, pointing up briefly some of the key policies that have been materialized in Brazil as a result of international commitments.
References
ANNAN, Kofi A. Foreword. In: United Nations Office on Drugs and Crime. Vienna. United Nations Convention Against Corruption. United Nations: New York, 2004.
BARCELLOS, Ana Paula de. Constitucionalização das Políticas Públicas em Matéria de Direitos Fundamentais: O Controle Político-Social e o Controle Jurídico no Espaço Democrático. In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti. Direitos Fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
CARR, Indira. International Trade Law. 5. ed. Abingdon: Routledge, 2014, e-book.
CARVALHO, Marina Amaral Egydio Carvalho; SILVEIRA, Luciana Dutra de Oliveira. Corrupção e Direito Internacional: o combate internacional à corrupção e a regulação do lobby praticado por empresas transnacionais. In: LAUFER, Daniel (Coord.). Corrupção: uma perspectiva entre as diversas áreas do Direito. Curitiba: Juruá, 2013.
CARVALHOSA, Modesto. A Nova Lei da Empresa Limpa. Disponível em: . Acesso em 10 abr. 2016.
___________. Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas: Lei n. 12.846 de 2013. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, e-book.
FURTADO, Lucas Rocha. As Raízes da Corrupção no Brasil: estudo de casos e lições para o futuro. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
GRAU, Eros Roberto. O Direito Posto e o Direito Pressuposto. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
PIETH, Mark; LOW, Lucinda A.; CULLEN, Peter J. The OECD Convention on Bribery: A Commentary. Cambridge: Cambridge University Press, 2007.
RAMINA, Larissa. A Convenção Interamericana Contra a Corrupção: Uma Breve Análise. In: Revista Direitos Fundamentais & Democracia. Faculdades Integradas do Brasil. Curso de Mestrado em Direito da UniBrasil. V.6, n.6 (jul./dez. 2009). Curitiba: UniBrasil, 2009.
RIBAS JR., Salomão. Corrupção Pública e Privada. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
SIMÃO, Calil. Improbidade Administrativa: Teoria e Prática. Leme: J.H. Mizuno, 2011.
VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Políticas Públicas: Controle Judicial. In: DALLARI, Adilson Abreu; NASCIMENTO, Carlos Valder do; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Tratado de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2013, e-book.
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