O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO COMO NORMA FUNDAMENTAL PARA A EFETIVIDADE DO PROCESSO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO (LEI 13.105/2015)
Palavras-chave:
Princípio da Primazia da Resolução do Mérito; Efetividade; Processo; Novo Código de Processo Civil.Resumo
O Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº. 13.105/2015) trouxe importantes mudanças ao processo civil brasileiro. Dentre essas mudanças, observa-se que o novo diploma processual foi redigido com o propósito de simplificação do processo, voltando sua atenção para os resultados a serem concretamente alcançados pela prestação jurisdicional. Este artigo, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, tem por objetivo analisar a concretização do princípio da primazia da resolução do mérito no Novo Código de Processo Civil Brasileiro, evidenciando os diversos dispositivos do Código que o consagram e destacando a sua importância para a garantia da efetividade do processo.
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