O CONCEITO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO NO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
Palavras-chave:
CRI; CCI; LCI; Sistema de Financiamento Imobiliário; Regulação; Crédito Imobiliário.Resumo
A Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997 ampliou a relevância do conceito de crédito imobiliário no ordenamento jurídico nacional. O conceito, que é central para o sistema de financiamento imobiliário brasileiro, não foi definido na lei, de forma que sua abrangência e significado são frequentemente objeto de discussão nos órgãos regulatórios. A partir da noção de que o direito comercial possui natureza dinâmica e evolui conjuntamente à atividade mercantil-empresarial, analisaremos de que forma o Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional e a Comissão de Valores Mobiliários trataram do conteúdo da expressão “crédito imobiliário”, no âmbito de seu papel como lastro das Cédulas de Crédito Imobiliário, Certificados de Recebíveis Imobiliários e Letras de Crédito Imobiliário.
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