O CONCEITO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO NO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
Keywords:
CRI; CCI; LCI; Sistema de Financiamento Imobiliário; Regulação; Crédito Imobiliário.Abstract
A Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997 ampliou a relevância do conceito de crédito imobiliário no ordenamento jurídico nacional. O conceito, que é central para o sistema de financiamento imobiliário brasileiro, não foi definido na lei, de forma que sua abrangência e significado são frequentemente objeto de discussão nos órgãos regulatórios. A partir da noção de que o direito comercial possui natureza dinâmica e evolui conjuntamente à atividade mercantil-empresarial, analisaremos de que forma o Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional e a Comissão de Valores Mobiliários trataram do conteúdo da expressão “crédito imobiliário”, no âmbito de seu papel como lastro das Cédulas de Crédito Imobiliário, Certificados de Recebíveis Imobiliários e Letras de Crédito Imobiliário.
References
ALVES, Pedro Cordelli. A Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis e o Art. 53 do CDC. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, vol. 58/2012, out-dez 2012.
BARRETO FILHO, Oscar. O Crédito no Direito. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, n. 57, 1962.
BORGES, José Ferreira. Dicionário Jurídico-Comercial. Porto: Porto Typographia, 1856.
CHAHUB, Melhim Namem. Alienação Fiduciária, Incorporação Imobiliária e Mercado de Capitais – Estudos e Pareceres. Rio de Janeiro: Renovar, 2012.
CARVALHO DE MENDONÇA, José Xavier. Tratado de Direito Comercial Brasileiro, vol. V, parte I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1947.
FORGIONI, Paula A. A Evolução do Direito Comercial Brasileiro – da Mercancia ao Mercado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
WALD, Arnoldo. Alguns Aspectos do Regime Jurídico do Sistema Financeiro Imobiliário (Lei 9.514/97). Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, vol. 4/1999, jan-abr 1999.
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