AS CONVENÇÕES SOBRE O DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS NO BRASIL: BREVES REFLEXÕES SOBRE SEUS IMPACTOS NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA
Palavras-chave:
Convenções Internacionais, Desaparecimento Forçado, Direitos HumanosResumo
O presente texto tem como objeto analisar os principais impactos da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado e da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas na ordem jurídica brasileira, uma vez que ambas foram assinadas, ratificadas e recentemente internalizadas pelo Estado brasileiro no ano de 2016. O trabalho analisa brevemente o surgimento destas Convenções, sua estrutura e principais aspectos; aborda as definições de desaparecimento forçado por elas estabelecidas; e cuida do desaparecimento forçado de pessoas como múltiplas violações de direitos humanos e como crime internacional de lesa humanidade. Por fim trata das principais implicações domésticas que esses instrumentos internacionais trarão para o Estado brasileiro.
THE CONVENTIONS ON THE FORCED DISAPPEARANCE OF PEOPLE IN BRAZIL: BRIEF REFLECTIONS ON THEIR IMPACT ON BRAZILIAN LEGAL ORDER
ABSTRACT: This study aims to analyze the main impacts of the International Convention for the Protection of All Persons from Enforced Disappearance and the Inter-American Convention on the Forced Disappearance of Persons in the Brazilian legal system, since both have been signed, ratified and recently internalized by Brazilian state in the year 2016. The paper briefly analyzes the emergence of these Conventions, their structure and main aspects; addresses the definitions of enforced disappearance they establish; and takes care of the forced disappearance of persons as multiple violations of human rights and as an international crime against humanity. Finally, it addresses the main domestic implications that these international instruments will bring to the Brazilian State.
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