NULIDADE CONTRATUAL NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Autores

  • Camila Paula de Barros Gomes

Palavras-chave:

Nulidade. Contrato administrativo. Licitação.

Resumo

A nova Lei 14.133/21, que disciplina as licitações e contratos, altera o modelo de nulidades. Inspirada nas proposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), atualiza a tradicional visão segundo a qual os atos nulos não produzem direitos, abrindo uma série de oportunidades para o gestor público na tomada de decisão acerca da invalidação contratual. A inovação é relevante pois traz segurança ao administrador público, que passa a contar com mais um instrumento normativo que fortalece e ampara decisões pautadas na análise das consequências práticas dela derivadas.

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Publicado

02.10.2023

Como Citar

Gomes, C. P. de B. . (2023). NULIDADE CONTRATUAL NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES. Revista Juris UniToledo, 7(01), 162–183. Recuperado de https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/271

Edição

Seção

Artigos