NULIDADE CONTRATUAL NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Palabras clave:
Nulidade. Contrato administrativo. Licitação.Resumen
A nova Lei 14.133/21, que disciplina as licitações e contratos, altera o modelo de nulidades. Inspirada nas proposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), atualiza a tradicional visão segundo a qual os atos nulos não produzem direitos, abrindo uma série de oportunidades para o gestor público na tomada de decisão acerca da invalidação contratual. A inovação é relevante pois traz segurança ao administrador público, que passa a contar com mais um instrumento normativo que fortalece e ampara decisões pautadas na análise das consequências práticas dela derivadas.
Citas
BRASIL. Decreto-lei 4657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (LINDB). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em 05 de agosto de 2021.
BRASIL. Decreto 9830, de 10 de junho de 2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9830.htm. Acesso em 13 de agosto de 2021.
BRASIL. Lei 8666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 13 de agosto de 2021.
BRASIL. Lei 14.133, de 01 de abril de 2021. Lei de licitações e contratos administrativos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em 10 de agosto de 2021.
CARVALHO, Morgana Bellazzi de Oliveira. A lei nº 13.655/2018 e seus efeitos para o controle da Administração Pública. Revista Controle, Fortaleza, v. 17, n.2, jul-dez., 2019. Disponível em: file:///C:/Users/flama/Downloads/529-Texto%20do%20artigo-1943-1-10-20191126.pdf. Acesso em 09 de agosto de 2021.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 26 ed., São Paulo:Atlas, 2013.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 34 ed., São Paulo:Atlas, 2019, ebook.
DUGUIT, L. Fundamentos do direito. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 2005.
FAGUNDES, Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário, Rio de Janeiro:Forense, 1979.
FEITOSA, R A.B. O problema das nulidades nos contratos administrativos e a nova lei de licitações, Conteúdo Jurídico, Brasilia, 2021. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/56211/o-problema-das-nulidades-nos-contratos-administrativos-e-a-nova-lei-de-licitaes. Acesso em: 11 de agosto de 2021.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo, 2ed., Belo Horizonte:Editora Fórum, 2010.
JUSTEN FILHO, M. Comentários à Lei de Licitações e Contratações administrativas. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
LIMA, M.S.DE. Fundamentos para uma Administração Pública Dialógica. Perspectiva, v. 34, n.126, junho, 2010. Disponível em: https://www.uricer.edu.br/site/pdfs/perspectiva/126_109.pdf . Acesso em 05 de agosto de 2021.
MAFFINI, R. Modulação temporal in futurum dos efeitos da anulação de condutas administrativas. Revista do Instituto do Direito Brasileiro – RIDB, ano 1, n. 9, 2012. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/ridb/2012/09/2012_09_5315_5341.pdf. Acesso em 12 de agosto de 2021.
MAFFINI, R.;HEINEN, J. Análise acerca da aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (na redação dada pela Lei 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público: operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v.277, n.3, set-dez., 2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77683/74646. Acesso em 09 de agosto de 2021.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 42 ed., São Paulo:Malheiros, 2016.
MEIRELLES, Hely Lopes. Revogação e anulação de ato administrativo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v.75, 1964. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/25736 .Acesso em 05 de agosto de 2021
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 34 ed., São Paulo:Malheiros, 2019.
MONCADA, Luiz Cabral de. A nulidade do acto administrativo. Jurismat, Portimão, n.2, 2013.
MOREIRA, Egon Bockmann. Súmula 473: é hora de dizer adeus. Jota Info, 2019. Disponível em: https://www.sbdp.org.br/wp/wp-content/uploads/2019/10/S%C3%BAmula-473_-%C3%A9-hora-de-dizer-adeus-JOTA-Info.pdf . Acesso em 09 de agosto de 2021.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro paradigmas do Direito Administrativo Pós-Moderno – legitimidade, finalidade, eficiência, resultados. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008.
OLIVEIRA, R.C.R. A releitura do direito administrativo à luz do pragmatismo jurídico. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v.256, jan.-abr., 2011. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/8496/7245. Acesso em 10 de agosto de 2021.
PIETRO, M.S.Z., Direito Administrativo, 34 ed., Rio de Janeiro:Forense, 2021.
SUNDFELD, C.A. Direito administrativo para céticos. 2 ed., São Paulo:Malheiros, 2014.
TEIXEIRA JÚNIOR, F. G. S., NÓBREGA, M. A teoria das invalidades na nova lei das contratações públicas e o equilíbrio dos interesses envolvidos, 2021. Disponível em: A Teoria das Invalidades na Nova Lei de Contratações Públicas e o Equilíbrio dos Interesses Envolvidos - Ronny Charles . Acesso em 04 de agosto de 2021.
TEIXEIRA JÚNIOR, F. G. S., SOUZA, P. A. A teoria das nulidades na nova lei de licitações:um anteparo contra as paralisações de obras públicas?, 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/343140/a-teoria-das-nulidades-na-nova-lei-de-licitacoes . Acesso em 06 de agosto de 2021.
VALIATI, T. P. O impacto da Nova Lei de Introdução (L.13.655/18) na aplicação da LIA: o desestímulo ao direito administrativo do medo, 2018. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/thiago-priess-valiati/o-impacto-da-nova-lei-de-introducao-l-13655-18-na-aplicacao-da-lia-o-desestimulo-ao-direito-administrativo-do-medo. Acesso em 10 de agosto de 2021.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-SinDerivadas 4.0.
Os autores concedem à Revista Juris UniToledo os direitos exclusivos para a primeira publicação de seu trabalho, sendo simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença possibilita que terceiros realizem o download e compartilhem os trabalhos em qualquer formato ou meio, desde que atribuam a devida autoria, sem a capacidade de realizar alterações no material ou utilizá-lo para fins comerciais. Qualquer remixagem, transformação ou desenvolvimento do material não permite a distribuição do material modificado.
