A DITADURA MILITAR BRASILEIRA, A LEI DE ANISTIA E UMA FALACIOSA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO AINDA INACABADA NO BRASIL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a justiça de transição, ainda inacabada no Brasil, buscando-se demonstrar a necessidade da adoção de posturas pelo Estado brasileiro para que se possa colocar um ponto final na questão. Isso implica necessariamente no dever estatal de efetivação do direito à justiça, à memória histórica, à verdade e ao não esquecimento, em favor de todas as vítimas do regime militar e também de toda a sociedade brasileira. A pesquisa justifica-se em razão de o assunto ainda estar em aberto no Brasil, conforme analisado ao longo do trabalho, bem como diante da necessidade de o país fazer as pazes com seu passado. Para tanto, inicialmente são feitos breves comentários sobre o contexto histórico-social que precedeu a Lei de Anistia e acerca do regime militar que foi instaurado no Brasil a partir de 1964; na sequência, são abordados os principais aspectos da anistia concedida pelo Brasil; e, por fim, é feita uma análise da figura da justiça de transição, que ainda hoje precisa ser finalizada no país. O método empregado é o dedutivo. Como metodologia, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, lançando-se mão de doutrina autorizada, tanto de índole nacional como internacional.