O ICMS SOBRE A TUSD/TUST E O PANORAMA DO JUDICIÁRIO

Beatriz Biaggi Ferraz

doi:10.5281/zenodo.13896216

Autores

Beatriz Biaggi Ferraz Potifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) https://orcid.org/0000-0002-7961-6101

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13896216

Palavras-chave:

ICMS, TUSD, TUST, Jurisprudência, Lei Complementar, Expressa exclusão, Base de cálculo

Resumo

O objetivo do presente artigo é analisar as recentes decisões acerca da incidência do ICMS sobre as parcelas relacionadas às Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão (TUSD/TUST), em especial face a Lei Complementar nº 194/2022 que expressamente excluiu referidas tarifas da base de cálculo do ICMS. A recente decisão, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, além de alterar toda a jurisprudência formada até então, é diametralmente contrária ao quanto disposto na Lei Complementar.

Biografia do Autor

Beatriz Biaggi Ferraz, Potifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)

Mestre em Direito Pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Pós-graduada em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP). Advogada associada do Campos Mello Advogados.

Referências

ATALIBA, Geraldo, Hipótese de Incidência Tributária, São Paulo, RT, 1991.

BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 6. ed. rev. e. atual. por Flávio Bauer Novelli. Rio de Janeiro: Forense, 1985; 7. ed. atual. por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

BRANCO, Mariana. ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF. Disponível em: https://www.ibet.com.br/icms-sobre-a-tusd-em-energia-solar-e-tema-infraconstitucional-decide-stf/. Acesso em: 05 jun. 2024

BRANCO, Mariana. et. al. STJ: TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS. Disponível em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-tust-tusd-compoem-a-base-de-calculo-do-icms-14032024?non-beta=1#:~:text=A%20posi%C3%A7%C3%A3o%20adotada%20hoje%20pelo,STF)%2C%20na%20ADI%207195. Acesso em: 05 jun. 2024

BRANCO, Mariana. ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF. https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-sobre-a-tusd-em-energia-solar-e-tema-infraconstitucional-decide-stf-12012024?non-beta=1#:~:text=O%20Supremo%20Tribunal%20Federal%20(STF,deve%20ser%20enfrentada%20pelo%20STF. Acesso em: 05 jun. 2024

BRIGAGÃO, Gustavo. ICMS na TUSD/TUST é o retrato da insegurança jurídica. https://www.conjur.com.br/2024-mar-13/icms-na-tusd-tust-e-o-retrato-da-inseguranca-juridica/. Acesso em: 05 jun. 2024

CARNEIRO, Daniel Araújo. Tributos e Encargos do Setor Elétrico Brasileiro. Juruá Editora, 2010, p. 104.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.

CARRAZA, Roque Antonio. ICMS. 3ª ed. São Paulo, Malheiros, 1997, p. 32-36.

MELO, José Eduardo Soares de Melo. ICMS Teoria e Prática, 8ª edição, Dialética, São Paulo – 2005, pg. 107.

Decisões:

RE 1041816 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 04/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017

ARE 1464347 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-002 DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024

ADI 7195 MC-Ref, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-03-2023 PUBLIC 22-03-2023 https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355845059&ext=.pdf . Acesso em 05/06/2024 às 11:51

REsp n. 1.163.020/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017

Sites consultados

STJ. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986. Acesso 05 jun. 2024

STJ. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/13032024-TUSD-e-TUST-integram-base-de-calculo-do-ICMS-sobre-energia--define-Primeira-Secao.aspx. Acesso em 18 mai. 2024.

STJ. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271649658%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271649658%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja . Acesso em 19 mai. 2024.

STF. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4945134&numeroProcesso=955227&classeProcesso=RE&numeroTema=885. Acesso em 08 jun. 2024

Planalto. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp194.htm. Acesso em 05 jun. 2024.

Planalto. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm . Acesso em 19 mai. 2024.

Câmara dos Deputados. Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=450140&filename=PLP%20352/2002. Acesso em 08 jun. 2024