O ICMS SOBRE A TUSD/TUST E O PANORAMA DO JUDICIÁRIO

Beatriz Biaggi Ferraz

doi:10.5281/zenodo.13896216

Authors

Beatriz Biaggi Ferraz Potifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) https://orcid.org/0000-0002-7961-6101

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13896216

Keywords:

ICMS, TUSD, TUST, Jurisprudência, Lei Complementar, Expressa exclusão, Base de cálculo

Abstract

The goal with this article is to analyze recent decisions regarding the exclusion of the distribution and transmission of electric energy fees (TUSD/TUST) from the calculation basis of the ICMS (State Value Added Tax), especially due to the fact the Complimentary Law No. 194 of 2022 expressly excluded the TUSD/TUST from the ICMS calculation basis. A recent decision rendered by the Superior Court of Justice is different from all the precedents already rendered and conflicts with Complimentary Law No. 194 of 2022.

Author Biography

Beatriz Biaggi Ferraz, Potifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)

Mestre em Direito Pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Pós-graduada em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP). Advogada associada do Campos Mello Advogados.

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Decisões:

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ARE 1464347 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-002 DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024

ADI 7195 MC-Ref, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-03-2023 PUBLIC 22-03-2023 https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355845059&ext=.pdf . Acesso em 05/06/2024 às 11:51

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