O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL: A RESPOSTA DO ESTADO À CRISE CARCERÁRIA NO BRASIL
Palavras-chave:
direito penitenciário; finalidades da pena; execução penal; estabelecimento penal federalResumo
O presente artigo tem por objetivo apresentar o histórico da criação e implantação do sistema penitenciário federal, suas bases legais, tentando construir uma reflexão sobre o grau de eficácia desse sistema na realização das finalidades da pena privativa de liberdade, como meio de oferecer à sociedade uma alternativa à segurança pública que atualmente está fragilizada e que requer uma atuação rápida e consistente do Estado brasileiro, sob pena de se perder totalmente o controle para a ação criminosa. Por meio do estudo dogmático juridico e da construção teória do método bibliográfico, o artigo mostra que a resposta estatal à grave crise penitenciária brasileira é insuficiente e requer pensar novas medidas
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