TEORIA ECONÔMICA DA LITIGÂNCIA E A CONSENSUALIDADE COMO ALTERNATIVA À SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Palavras-chave:
Métodos alternativos judiciais; Reforma do Estado; Teoria Econômica da litigância.Resumo
O presente trabalho busca fazer uma análise crítica sobre o tema métodos alternativos de soluções judiciais, especialmente o consensualismo na Administração Pública por se tratar de medida que certamente se prestará a agilizar os julgamentos e garantir maior eficácia às decisões. Isso porque atualmente o Poder Judiciário não se mostra suficiente na proteção e reparação dos direitos dos cidadãos, o que inclui as decisões proferidas contra o Poder Público. Trata-se de ferramenta que se prestará a agilizar as relações em que figura a Administração Pública, de modo que estudos são bem vindos para esclarecer o sistema legal bem como tecer considerações sobre o arcabouço teórico que proporcionou mudanças no paradigma jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal bem como no próprio Código de Processo Civil com o advento da Lei 13.105/2015.
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