DESACATO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO:

UM CONFLITO APARENTE RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.22073618

Keywords:

Liberdade de Expressão, Desacato, Teoria da Margem de Apreciação, Direitos Humanos.

Abstract

This article aims to analyze the argumentative conflict between the Supreme Federal Court (STF) and the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) regarding the definition of the crime of desacato (contempt of court) and the constitutional principle of freedom of expression. In this regard, we ask which interpretation is most appropriate to our 1988 Federal Constitution. Through a bibliographical and documentary study, we were able to identify all aspects related to the current legal discussion on desacato (contempt of court) and the constitutional principle of freedom of expression. Using hypothetical-deductive reasoning, through documentary, doctrinal, and jurisprudential research, both descriptive and exploratory, the article concludes that the aforementioned Supreme Federal Court's latest understanding is more appropriate and consistent with the legal system, providing an interpretation consistent with the Constitution, harmonizing the principles of freedom of expression and the duty of citizenship regarding respect for the physical, mental, and moral integrity of public servants, required to protect the dignity of the public office they hold.

Author Biographies

Maria Beatriz dos Santos, CESA – Centro de Ensino Superior de Arcoverde-PE

Pós-graduada em Direito da Mulher pela Faculdade Legale; Pós graduada em Direito Civil e Direito Penal pela Universidade Leonardo da Vinci; Pós graduada em Direito da Seguridade Social: Previdenciário e Prática Previdenciária; Graduada em Direito pela ASCES-UNITA; Graduanda em Licenciatura em História pela Universidade Federal Rural de Pernambuco; Professora do curso de Graduação em Direito no CESA – Centro de Ensino Superior de Arcoverde, mantido pela AESA – Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde. É advogada e consultora jurídica. E-mail: mbsescritorioadv@gmail.com.

Marcos Aurélio Mota Jordão, CESA – Centro de Ensino Superior de Arcoverde-PE

Mestre em Direito Econômico pela UFPB – Universidade Federal da Paraíba; Especialista em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário pela ESMAPE – Escola da Magistratura de Pernambuco, em parceria com a UNINASSAU – Universidade Maurício de Nassau; Especialista em Direito Empresarial pela Faculdade Legale; Professor do curso de Graduação em Direito no CESA – Centro de Ensino Superior de Arcoverde, mantido pela AESA – Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde; E-mail: marcosjordao15@gmail.com.

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2026-08-23

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SANTOS DE ALMEIDA, Wellington; DOS SANTOS, Maria Beatriz; MOTA JORDÃO, Marcos Aurélio. DESACATO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO: : UM CONFLITO APARENTE RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 11, n. 1, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.22073618. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/1041. Acesso em: 27 oct. 2026.

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Vol. 11 No. 1 (2026)

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