A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS
Keywords:
tributário, CTN, transferência, substituição, ICMS.Abstract
Procura-se, em um primeiro instante, analisar os aspectos introdutórios concernentes a própria definição de Direito Tributário e a respectiva relação com outros desdobramentos da Ciência Jurídica. Ademais, destacam-se as fontes da sobredita matéria e no que especificamente consiste a legislação tributária. Posteriormente abordam-se os aspectos cruciais relativos à responsabilidade tributária, especialmente as modalidades existentes. Busca-se, por derradeiro, avaliar a constitucionalidade da substituição tributária progressiva do ICMS, principalmente sob a ótica da Suprema Corte Nacional. Adota-se a metodologia bibliográfica e análise específica da letra da lei e Constituição Federal.
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