O PRINCÍPIO PENAL DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Authors

  • Gilson Rodrigues da Silva

Keywords:

Direito Penal. Princípio da insignificância. Administração pública. Intervenção estatal.

Abstract

O presente artigo tem como objetivo realizar uma reflexão acerca da aplicação do princípio penal da insignificância nos crimes contra a administração pública no Brasil. Em vista disso, buscou-se apresentar a evolução histórica e o conceito do referido princípio. Ademais, realizou-se consultas em jurisprudências das Cortes pátrias, objetivando, assim, entender o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Por fim, constatou-se que, mesmo não tendo uma previsão legal, o princípio da insignificância pode ser aplicado em diversos casos, incluindo os que envolvem crimes contra a administração pública. Utilizou-se o método dedutivo.

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Published

2023-11-23

How to Cite

da Silva, G. R. . (2023). O PRINCÍPIO PENAL DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista Juris UniToledo, 4(04), 178–187. Retrieved from https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/163

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Artigos