O PRINCÍPIO PENAL DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Keywords:
Direito Penal. Princípio da insignificância. Administração pública. Intervenção estatal.Abstract
O presente artigo tem como objetivo realizar uma reflexão acerca da aplicação do princípio penal da insignificância nos crimes contra a administração pública no Brasil. Em vista disso, buscou-se apresentar a evolução histórica e o conceito do referido princípio. Ademais, realizou-se consultas em jurisprudências das Cortes pátrias, objetivando, assim, entender o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Por fim, constatou-se que, mesmo não tendo uma previsão legal, o princípio da insignificância pode ser aplicado em diversos casos, incluindo os que envolvem crimes contra a administração pública. Utilizou-se o método dedutivo.
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