O PAPEL DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL

Abstract

É evidente que, com o passar do tempo e com a evolução da sociedade, as relações jurídicas tendem a ficar progressivamente mais complexas. Noutro giro, o número de lides levadas ao Poder Judiciário pelo jurisdicionado, que busca no Estado a solução de seus problemas, também tende a aumentar. Diante dessas considerações, o presente trabalho buscou examinar como a teoria dos precedentes judiciais é, mormente após o advento do Código de Processo Civil de 2015, aplicada no ordenamento jurídico brasileiro. O tema será debatido à luz dos paradigmas do civil law e do common law, essenciais ao entendimento da origem estrutural do sistema de precedentes judiciais e dos instrumentos jurídicos que, de alguma forma, reconhecem a eficácia normativa de certas orientações jurisprudenciais, como as súmulas dos tribunais e a consagração da súmula vinculante. O método de pesquisa utilizado é bibliográfico e documental.