OS PRECEDENTES JUDICIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Keywords:
Precedentes Judiciais; Código de Processo Civil; Uniformidade das decisões.Abstract
Trata-se de um estudo sobre os precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, que possui como objetivo a uniformização de decisões. Para a realização deste artigo, analisam-se as inovações apresentadas pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), bem como um estudo sobre os sistemas da common lawe dacivil law, e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro. O presente trabalho utiliza-se do método dedutivo, por meio de análise bibliográfica de textos internacionais, da legislação e normas brasileiras, e de textos mais específicos conforme a necessidade do assunto abordado.
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