O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL COMO FATORES INCIDENTES NA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Keywords:
Direitos fundamentais; Mínimo existencial; Reserva do possível; Limitabilidade dos direitos; Políticas públicas; Princípio da proporcionalidade.Abstract
O trabalho aborda os limites à intervenção jurisdicional nas politicas públicas sociais para fins de efetivação e aplicabilidade dos direitos fundamentais. Nas ultimas décadas tem surgido à tese da reserva do possível como fator incidente sobre os direitos fundamentais que em um primeiro momento possuem aplicabilidade imediata segundo mandamento constitucional em contraposição a essa tese surge o mínimo existencial sendo o grau de eficácia mínima dos direitos fundamentais. Conclui-se demonstrando que o Judiciário não é a melhor via para efetivação de direitos sociais que estão atrelados a políticas públicas e conhecimentos técnicos e que há a exegese da adoção de certos meios para dar mais eficácia e alcance aos direitos fundamentais.References
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