A VIOLAÇÃO AO MINIMO EXISTENCIAL E UM SALÁRIO INDIGNO: UM ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
Keywords:
Violação; Salário; Mínimo Existencial; Estado de Coisas Inconstitucional.Abstract
Este artigo pretende abordar a constatação de um estado de coisas inconstitucional decorrente do descumprimento da garantia de um mínimo existencial relacionado à insuficiência objetiva do instituto do salário mínimo brasileiro para o suprimento das necessidades básicas de um cidadão. Tratar-se-á sobre a teoria do mínimo existencial e sua correspondência no ordenamento jurídico brasileiro através dos parâmetros visados pela Constituição Federal de 1988 à destinação do salário mínimo. Ao final, e sem a pretensão de esgotar o tema, debater-se-á sobre a existência de uma violação grave, permanente, generalizada e oriunda da omissão dos poderes públicos para sanar a deficiência do valor atual do salário mínimo e como essa violação se constitui num estado de coisas inconstitucional.
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