REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA EM TEMPOS DE PANDEMIA
Keywords:
Requisição administrativa. Razoabilidade. Pandemia.Abstract
Prevista na Constituição Federal, a requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. Com a pandemia causada pelo coronavírus, passou a ser prevista como um dos mecanismos disponíveis ao Poder Público no combate à doença. No entanto, é preciso cautela na utilização do instituto a fim de evitar a caracterização de atos arbitrários e ofensivos a direitos fundamentais. O objetivo desse artigo é traçar a os limites do gestor no que tange à requisição administrativa.
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