A (AINDA EXISTENTE) CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL Beatriz Biaggi Ferraz
Keywords:
Processo tributário. Processo Civil. Cautelar de caução. Certidão positiva com efeitos de negativa.Abstract
Comparação entre o CPC de 1973 e o CPC de 2015, juntamente com análise doutrinária e jurisprudencial, para demonstrar que a então cautelar de caução para fins de garantia do débito tributário ainda permanece possível de ser manejada, mesmo com o advento do CPC de 2015.
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