A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AS RELAÇÕES DE TRABALHO: O COMPLIANCE COMO ALTERNATIVA
Keywords:
Lei Geral de Dados; Direito do Trabalho; ComplianceAbstract
O presente artigo tem como principal objetivo a análise bibliográfica e legislativa da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de trabalho, bem como a utilização do Compliance como medida alternativa para que os controladores, operadores e encarregados lidem com os dados pessoais dos titulares, sem, no entanto, incorrerem em desrespeito aos ditames da legislação. Considerando que todos os liames trabalhistas devem obediência à lei e que todo o período contratual demanda cautela e adaptação, são analisados conceitos e termos, assim como o positivo uso do Compliancepara alcançar os intuitos cruciais do diploma de dados, quais sejam, os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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