TRATAMENTO JURÍDICO DA CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA NA CADEIA DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS

Abstract

O estudo tem como objetivo verificar a possibilidade de intervenção do Estado com a finalidade de se tutelar a concorrência na cadeia de produção e comercialização de alimentos. Para isso, se empregará o método dedutivo e analítico, pelo qual se parte do estudo do tratamento jurídico da concorrência na Constituição Federal e na legislação federal. Após, se analisa o setor econômico objeto do estudo e as características da concentração no setor. Fazendo um cotejo entre a primeira parte e as características do setor na segunda parte, pode-se chegar as conclusões de que o poder público detém não apenas ferramentas de intervenção por direção para a tutela da concorrência no setor, mas também por indução, inclusive podendo ser implementadas por estados e municípios.