A APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO DIANTE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST -
Keywords:
Aplicação supletiva; Aplicação subsidiária; Novo código de processo civil; Instrução normativa nº 39/16 do TST - Supplementary application ; Subsidiary application ; New Code of Civil Procedure ; Normative Instruction nº 39/16 TSTAbstract
ABSTRACT: This article seeks to analyze the autonomy of the procedural labor law related to the procedural civil law, according to the best doctrine. So it is necessary to contextualize supplementary and subsidiary application of the New Code of Civil Procedural Law to the labor process. However, in this current scenario, there is a duty to clarify the revocation or not of the articles 769 and 889 of the Labor Law Code against the recent article 15 of the New Civil Procedural Law Code. Therefore, trying to settle the omission of the legislature, the Supreme Labor Court approved the Normative Instruction n. 39/2016, which brings to the citizens, who exercise their jurisdiction, legal certainty, taking up a position of what is relevant and what is irrelevant, in order to avoid possible submissions of invalidity as a result of the new code that could harm those who are waiting for a quick adjudication delivery.
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