The "PRIVATIZATION" THE PRISON SYSTEM AS A GUARANTEE OF FORM RESOCIALIZATION OF PRISIONERS

Authors

  • Matheus Gonçalves Antunes
  • André Luís da Costa Baptista Marconi
  • Renato Alexandre da Silva Freitas

Keywords:

Sistema penitenciário; “Privatização”; Políticas públicas. / Penitentiary system;

Abstract

One of the main problems faced by Brazil and even other countries of the world, for a long time, concerns the overcrowding of prisons, which have no physical structure to accommodate all prisoners on a regular basis, making them divide cells with several other people, in quantities greater than supported. Moreover, it is certain that the Brazilian prison system does not enjoy a good infrastructure, is the lack of interest of the rulers or the lack of public funds, which causes the prisoners fulfill penalty in degrading conditions, and violated the principle of the dignity of human person and several other human rights enshrined in international instruments to which Brazil is a member. As a result, the prisoners resocialization to is impaired, making it difficult, even more, their social inclusion at the time when they leave the prison system. Therefore, this study will be guided about the possibility of "privatizing" the Brazilian prison system and such public policy would entail a better rehabilitation of cloistered.

References

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 16ª edição. São Paulo: Método, 2008.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

BRASIL. Decreto-lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Congresso Nacional, 1940.

BRASIL. Lei ordinária nº 7.210/84. Brasília, DF: Congresso Nacional, 1984.

BRASIL. Lei ordinária n° 8.987/95. Brasília, DF: Congresso Nacional, 1995.

BRASIL. Lei ordinária n° 11.079/04. Brasília, DF: Congresso Nacional, 2004.

CHACHA, Luciano. Aspectos críticos sobre a privatização dos presídios no Brasil.Disponível em Acesso em: 24 de abril de 2016.

Conselho Nacional de Justiça. Mutirão Carcerário. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/Publicacoes/mutirao_carcerario.pdf. Acesso em: 01/12/2015.

CUNHA JÚNIOR, Dirleyda.Curso de direito administrativo. 14ª edição. Bahia: Juspodivm, 2015.

D’URSO, Luiz Flávio Borges. Direito criminal na atualidade.São Paulo: Atlas, 1999.

RIBEIRO, Armando Lúcio. Privatização (Terceirização) dos Presídios.Disponível emhttp://www.mp.rn.gov.br/artigo/caops/caopjp/teses/privatizacao_presidios.pdf. Acesso em 24 de abril de 2016.

SANTOS, Ana Carolina Anzeliero. Privatização do Sistema Prisional Brasileiro. 2008. Disponível em:< www.qfaa.com.br/visualizar_artigos_3>; Acesso em 17/04/2016

Downloads

Published

2023-10-02

How to Cite

Antunes, M. G. ., Marconi, A. L. da C. B. ., & Freitas, R. A. da S. . (2023). The "PRIVATIZATION" THE PRISON SYSTEM AS A GUARANTEE OF FORM RESOCIALIZATION OF PRISIONERS. Revista Juris UniToledo, 2(01), 128–138. Retrieved from https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/37

Issue

Vol. 2 No. 01 (2017)

Section

Artigos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Os autores concedem à Revista Juris UniToledo os direitos exclusivos para a primeira publicação de seu trabalho, sendo simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença possibilita que terceiros realizem o download e compartilhem os trabalhos em qualquer formato ou meio, desde que atribuam a devida autoria, sem a capacidade de realizar alterações no material ou utilizá-lo para fins comerciais. Qualquer remixagem, transformação ou desenvolvimento do material não permite a distribuição do material modificado.