ANALYSIS OF THE BIOLEGAL BUSINESS AND THE SPECIES ASSISTED HU-MAN REPRODUCTION IN EXISTENCE PLANS, VALIDITY AND EFFICACY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14163804

Keywords:

Structural definition; Legal business; Bio-legal business; Assisted human reproduc-tion.

Abstract

The present study deals with the imbroglio that often occurs between the effectiveness of the legal transaction – whose content is determined by the parties – and practical effectiveness, that is, what is intended to be obtained through the transaction, which is in the intention of the extras. Through the deductive method, which corresponds to the discursive extraction of knowledge from general premises applicable to concrete situations, the analysis of the legal transaction will be carried out, in a positive way of the elements, in terms of existence, validity and effectiveness, from the structural definition – which verifies it in what it is and is composed of, and not from the subject's internal motive – passing through the category biolegal business, whose recent definition was addressed by the doctrine, to the particular business of assisted reproduction, with mention of a concrete case, arising from jurisprudential research, with the use of bibliographical research, with the purpose of demonstrating that the effectiveness of the legal business and practical effectiveness cannot be confused.

Author Biographies

Keiti Michele Caperuci, Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Lawyer Keiti Michele Caperuci graduated in law in 2010 from Faculdade Pitágoras de Londrina, having started her professional career in October 2012, when she obtained her first registration with the Brazilian Bar Association, Paraná Section, under nº 64.430. She is currently registered with number 84,961.
She specializes in:
Civil Law and Civil Procedure from the State University of Londrina, 2013/2014;
Matrimonial and Canonical Procedural Law from the Pontifical Catholic University of Paraná, 2017/2018;
Family and Succession Law, from the State University of Londrina, 2022/2023.
Currently, she is a special student of the Master's Degree in Negotiable Law, at the State University of Londrina, with the intention of entering the Negotiable Law line, in the research project on contractualization of family law.

Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador, Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).

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Published

2024-11-14

How to Cite

Caperuci, K. M., & de Cássia Resquetti Tarifa Espolador, R. . (2024). ANALYSIS OF THE BIOLEGAL BUSINESS AND THE SPECIES ASSISTED HU-MAN REPRODUCTION IN EXISTENCE PLANS, VALIDITY AND EFFICACY. Revista Juris UniToledo, 9(1). https://doi.org/10.5281/zenodo.14163804

Issue

Vol. 9 No. 1 (2024)

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Artigos

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