IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A MITIGAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.16930480Keywords:
Improbity, Independence of Instances, Bis in idemAbstract
Recent changes to the Administrative Improbity Law lead to the need for reflection on the role of the independence of bodies in the national legal system. Despite being widely accepted by doctrine and jurisprudence, the principle of independence of instances is questionable, from the perspective of the prohibition of bis in idem and legal certainty. The new improbity law expanded the situations of communication between instances, clearly violating article 37, §4° of the Federal Constitution. Based on bibliographical and jurisprudential research, this article seeks to delimit the pros and cons of mitigating the independence of instances, with a special focus on administrative improbity actions
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