BRAZILIAN PROTONORMATIVES TO COMBAT HUNGER
RIGHT TO FOOD, NUTRICIDE OR FOOD RACISM?
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.14200003Keywords:
Right to food, Food racism, Nutricide, Legal historyAbstract
Analyzing the first Brazilian legislation to combat hunger, they were closer to the current conception of the right to food, structured based on public policies of a right of universal ownership inherent to the human condition or to the current notion of food racism and nutricide as practices of ethnic-racial discrimination? Aiming to answer this question, the article investigates the existence of Brazilian laws in force between 1822 and 1889 that dealt with feeding vulnerable groups during famine crises, such as the drought of 1825 or the pre-abolitionist period, in a descriptive, documentary and telematized methodology research, with data analyzed under a qualitative-quantitative approach. Corresponding to the criteria, three laws were located. From the analysis of their texts, it appears that they all distanced themselves from the contemporary meaning of the right to food, being much more in line with the notion of food racism. Two of them also conform to the notion of nutricide.
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