A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL NO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
Keywords:
Direito à Saúde, Mínimo existencial, Reserva do Possível. Right to Health, Existential Minimum, Possible Reserve.Abstract
The objective of this study is to analyze, through the Federal Constitution of 1988, the effectiveness of the right to health, observing the principle of the dignity of the human being and existence of the clause of the reserve of the possible and the existential minimum. It will then be highlighted that for such a dignified life to happen the fundamental right to health must be fully satisfied. However, as will be explained, for many times the realization of the existential minimum finds a barrier in the clause of the reservation of the possible. Hence, it will be approached and justified by the fact that the State can not exonerate itself from its obligation with this customary claim.
References
Referências:
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os autores concedem à Revista Juris UniToledo os direitos exclusivos para a primeira publicação de seu trabalho, sendo simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença possibilita que terceiros realizem o download e compartilhem os trabalhos em qualquer formato ou meio, desde que atribuam a devida autoria, sem a capacidade de realizar alterações no material ou utilizá-lo para fins comerciais. Qualquer remixagem, transformação ou desenvolvimento do material não permite a distribuição do material modificado.
