A AÇÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS CONTRA A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO
Keywords:
Habeas corpus. Sigilo financeiro. Levantamento. Impugnação. Habeas corpus. Financial confidentiality. Breach. ImpugnmentAbstract
The present research wants to approach the practice of the order action of habeas corpus as a possible remedy for impugnment the decree of financial breach of confidentiality aimed at producing criminal evidence to proceeding which investigate alleged economic crimes committed by the target of prosecution. The approach will be made under questioning if the writ is appropriate to combat the breaking of certain individual data confidentiality or makes a procedural casuistry of the demandant, since the patient has other suitable means for obtaining judicial protection. To this end, it uses empirical knowledge as opposed to doctrinaire, opting for bibliography and jurisprudence, giving treatment by the deductive method.
References
ANDRADE E SILVA, Danielle Souza de; LEITE, Rosimeire Ventura. Sigilo financeiro e a produção da prova criminal. In: FERNANDES, Antonio Scarance; ALMEIDA, José Raul Gavião de; MORAES, Maurício Zanoide de (Org.). Sigilo no processo penal: eficiência e garantismo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
BELLOQUE, Juliana Garcia. Sigilo Bancário: análise crítica da LC 105/2001. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão no Habeas Corpus nº 79.191. Relator: PERTENCE, Sepúlveda. Publicado no DJ Nr. 194, 08/out./1999, Ata n 30/1999. Disponível em: . Acessado em: 29 jun. 2016.
DELGADO, José Augusto. O sigilo bancário no ordenamento jurídico brasileiro – visão contemporânea (fevereiro de 2010). SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coord.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao Jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Sigilo de Dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. In: PIZOLIO, Reinaldo; GAVALDÃO JR., Jayr Viégas (Coord.). Sigilo Fiscal e Bancário. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
FOLMANN, Melissa. Sigilo Fiscal e Bancário. Curitiba: Juruá, 2001.
FURLAN, Fabiano Ferreira. Sigilo Bancário. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Direito à privacidade e os sigilos fiscal e bancário. Interesse Público, Porto Alegre, n. 20, p. 13-43, jul./ago. 2003.
TUCCI, Rogério Lauria. Teoria e Prática do Habeas-Corpus e do Mandado de Segurança. Belém: CEJUP, 1986.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os autores concedem à Revista Juris UniToledo os direitos exclusivos para a primeira publicação de seu trabalho, sendo simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença possibilita que terceiros realizem o download e compartilhem os trabalhos em qualquer formato ou meio, desde que atribuam a devida autoria, sem a capacidade de realizar alterações no material ou utilizá-lo para fins comerciais. Qualquer remixagem, transformação ou desenvolvimento do material não permite a distribuição do material modificado.
