CRITICAL ANALYSIS OF THE TERM “GUARANTEE OF PUBLIC ORDER” USED IN PREVENTIVE PRISON DECISIONS MADE BY THE CRIMINAL COURT OF SAPEZAL/MT

Authors

  • Antônio Leonardo Amorim Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
  • Francisco Quintanilha Veras Neto Universidade Federal de Santa Catarina https://orcid.org/0000-0002-1620-6017
  • Fabricio da Cunha Andrade Universidade do Estado de Mato Grosso

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.17211745

Keywords:

Critical Criminology, Mass Incarceration, Preventive Prison, Public Order, Critical Criminal Procedure

Abstract

This research is dedicated to analyzing the use of the term guarantee of public order as a basis for the decree of preventive detention, based on judicial decisions on preventive detention, handed down by the criminal court of the District of Sapezal/MT in the year 2023. The objective The central focus of the research is to investigate whether the principle of guaranteeing public order, when used as a justification for the imposition of preventive detention, infringes on the fundamental rights of the defendant. It is observed that the term guarantee of public order, as it is a vague expression and has an undefined concept, is formulated in a generic, arbitrary way and supported by an ideology of social defense that sees the defendant as an adversary to be neutralized and excluded from society . In this context, we propose an analysis of the doctrinal and jurisprudential concept of “public order”, especially the empirical analysis of the elements taken into consideration in the construction of this concept in the context of the imposition of preventive detention by the 1st degree court, which were subsequently analyzed by the Court of Justice of the State of Mato Grosso in requests for Habeas Corpus and in a collegiate decision, in the year 2023. We present data referring to this period, denouncing the selective nature of the criminal system, indicating the socio-racial characteristics of the recipients of pre-trial detention. We also examine the balance between security needs and the preservation of individual rights, arguing that detention must be proportionate to the crime and circumstances.

Author Biographies

Antônio Leonardo Amorim, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Doutor em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina, bolsista CAPES (2022/2023), Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2017-2019), bolsista CAPES (2017-2018), Especialista em Direito Penal e Processo Penal (2017-2018), Professor de Processo Penal no Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Campus do Pantanal - CPAN, Cidade de Corumbá/MS e Coordenador do Projeto de Pesquisa Criminologia Crítica do Pantanal. E-mail: antonio.amorim@ufms.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1464-0319. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5692695774578222.

Francisco Quintanilha Veras Neto, Universidade Federal de Santa Catarina

Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (2004), Pós-Doutor em Direito pela UFSC (2014). Atualmente é professor Titular da Universidade Federal de Santa Catarina nas disciplinas de Filosofia do Direito e Teoria do Direito II. Professor permanente no programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. E-mail: quintaveras@gmail.com. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-1620-6017

Fabricio da Cunha Andrade, Universidade do Estado de Mato Grosso

Bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), assessor no Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

References

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 2008.

AMORIM, Antônio Leonardo. A Ilegalidade da Prisão Preventiva Pela Ausência de Fundamentação – Análise do RHC 216.284/SP Julgado Pelo Supremo Tribunal Federal. In: Anais do XIX Congresso Internacional de Direitos Humanos, 2024. Disponível em: https://www.even3.com.br/anais/xxcidh2023/. Acesso em: 09 de jan. de 2025.

BADARÓ, G. H. Processo Penal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

BARLETTA, Junya Rodrigues. A prisão provisória como medida de castigo e seus parâmetros de intolerabilidade à luz dos direitos humanos. 2014. 435 f. Tese (Doutor em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Rio de Janeiro.

BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 09 de jan. de 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 83439 RJ. Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma. Julgamento: 14 out. 2003. Publicação: DJ 07 nov. 2003. p. 93, ementa vol. 2131-03, p. 570.

FAUSTO, Boris. Crime e cotidiano: a criminalidade em São Paulo (1880-1924). São Paulo: Brasiliense, 1984.

JUNIOR, Aury L. Direito Processual Penal. SRV Editora LTDA, 2023. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553626355/. Acesso em: 09 de jan. de 2025.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: JusPODIVM, 2016.

MARCÃO, Renato. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2023.

MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

RANGEL, P. Direito Processual Penal. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

SILVEIRA, Felipe L. da. A banalização da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, 2015.

SILVA, I. M. da. Racismo institucional e colonialidade do poder punitivo nos discursos e nas práticas criminais: Os casos dos mortos de pedrinhas (São Luís/ Maranhão). 2018. 42-46 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília, Brasília.

SISDEPEN: BRASIL. Secretaria Nacional de Políticas Penais. SISDEPEN: Estatísticas Penitenciárias. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen. Acesso em: 09 de jan. de 2025.

SOUZA, J. L. P. de. Ordem é Progresso? – Uma análise crítica acerca do conceito de ordem pública enquanto instituto autorizador das prisões preventivas no direito processual penal. 2017. 30 f. Monografia (Bacharel em Direito) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

TAVARES, Juarez. Parecer Sistema Carcerário. 2015. Disponível em: https://www.prerro.com.br/wp-content/uploads/2020/05/Parecer-Sistema-Carcera%CC%81rio-Versa%CC%83o-Final.pdf. Acesso em: 09 de jan. de 2025.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

VASCONCELLOS, Fernanda Bestetti de. A prisão preventiva como mecanismo de controle e legitimação do campo jurídico. 2008. 178 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre.

Published

2025-09-26

How to Cite

Amorim, A. L., Quintanilha Veras Neto, F., & da Cunha Andrade, F. (2025). CRITICAL ANALYSIS OF THE TERM “GUARANTEE OF PUBLIC ORDER” USED IN PREVENTIVE PRISON DECISIONS MADE BY THE CRIMINAL COURT OF SAPEZAL/MT. Revista Juris UniToledo, 10(01), 1–26. https://doi.org/10.5281/zenodo.17211745

Issue

Section

Artigos