O USO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA EXECUÇÃO DO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU: UMA (IM)POSSIBILIDADE.
Keywords:
Mandado de Detenção Europeu; Reconhecimento Mútuo; Princípio da Proporcionalidade.Abstract
O uso desproporcionado do mandado de detenção europeu despertou a preocupação nas autoridades judiciais europeias, levando os Estados-executores a defenderem a utilização do princípio da proporcionalidade como forma de dar ao mandado de detenção europeu um uso mais adequado. Com o fim de analisarmos o cabimento do principio da proporcionalidade em tal contexto, faremos uma breve análise do princípio do reconhecimento mútuo e da natureza da detenção causada pelo Mandado de Detenção Europeu.
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