PEC Nº. 08/2021 and the limitation of monocratic decisions as a response to judicial activism
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.20836791Keywords:
Judicial Backlash, Judicial Activism, Separation of PowersAbstract
This essay aims to analyze the phenomenon of judicial backlash, focusing on PEC No. 08/2021, which seeks to limit the issuance of monocratic decisions by Supreme Court justices. To this end, the research examines the expansion of judicial activism, conceptualizes judicial backlash, and explores the implications of the proposed constitutional amendment, investigating its impact on the separation of powers and the dynamics between the Legislative and Judiciary. The study adopts a quantitative approach, based on bibliographic review, documentary, legislative, and jurisprudential analysis. The findings indicate that the Legislative Branch has actively responded to monocratic decisions, implementing measures aimed at curbing the individual influence of justices and strengthening the principle of collegiality in rulings of great national significance. In this sense, PEC No. 08/2021 can be understood as an institutional control strategy in reaction to the Judiciary’s growing prominence in Brazil’s political and legal landscape.
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